WebApr 10, 2024 · A Seção, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), reafirmou que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não está condicionada ao pagamento de multa e despesas. Anotou-se que a questão … WebApr 19, 2024 · Possibilidade de fazer contraprova e contestar o auto de infração no momento ou após a autuação....Preenchimento do auto de infração de forma incorreta O auto de infração de trânsito (AIT) não pode ser preenchido de forma omissa ou haver falta de informações em desacordo com a legislação....No caso específico desta multa, no …
Passível - Dicio, Dicionário Online de Português
WebFeb 16, 2024 · Eu me alinho mais com o entendimento do Ministro Edson Fachin - relator do Recurso Especial 949.297 (Tema 881) cujo voto foi no sentido de modular os efeitos da decisão, de forma que a CSLL só ... WebDec 20, 2024 · A multa deve necessariamente prever sanções, contendo uma penalidade administrativa (pontuação na CNH, proibição de dirigir por determinado tempo, advertência etc) e também um valor em dinheiro a ser recolhido (sanção pecuniária). O motorista infrator deve cumprir ambas as penalidades para regularizar sua situação junto ao órgão … pcb fire
Indicação do Condutor: Veja agora como fazer corretamente - Doutor Multas
Web11 hours ago · Faltan pocos días para la fecha límite para presentar tu declaración de impuestos, por eso es importante conocer qué pasa cuando no lo haces, así como las multas que podrías obtener WebSep 3, 2024 · O que quer dizer quando a multa está suspensa? No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra … Web2. Que envolve possibilidade de certa coisa ocorrer (ex.: o medicamento é passível de provocar efeitos secundários). = SUSCEPTÍVEL 3. Que está sujeito a penalização (ex.: … pcb fishing