2024 Tema 962

Tema 962

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WebOct 29, 2024 · Tema 962 do STF e a não incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa Selic na repetição de indébito. Topic 962 of the STF and the non-impact of PIS / COFINS on the Selic Rate in repetition of indebtedness. Translated. Há cerca de um mês de concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187 pelo Supremo Tribunal Federal … Web(Tema 962) (Info 719) Livraria Marins foi dissolvida irregularmente ainda no ano de 2024, ou seja, não foram observadas as formalidades para tanto pela legislação. No ano seguinte, foi ajuizada execução fiscal contra a empresa. Uma vez que ela havia encerrado suas atividades e não foi localizada no endereço informado à Junta Comercial ... try not to laugh impossible shrek

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WebInfojurid, Ribeirão Preto. 6,671 likes · 20 talking about this. Portal de informações jurídicas. WebPedro Ivo Araújo Lopes posted images on LinkedIn WebTEMA 962 STJ. 1 .Segundo o Tema 962 do STJ, “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem ... try not to laugh impossible wheezer

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WebDec 7, 2024 · Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não … Webpaís de Europa

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Web962 - Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo... try not to laugh impossible kidsWebZillow has 33 homes for sale in Venice FL matching North Venice. View listing photos, review sales history, and use our detailed real estate filters to find the perfect place. phillip donald greathouseWebNo ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral (Tema 962), pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes a taxa … phillip donald sandersWebMay 3, 2024 · No Minuto Inteligência Jurídica desta edição, a sócia Cristiane Romano comenta sobre a decisão de julgamento do Tema 962: Incidência do Imposto de renda - … try not to laugh insaneWebCreate a full width category banner. Make the category image full width. Adding Infinite Scroll to the Shop. Remove the ‘show filters’ button from the shop page on mobile. Including a Wishlist. Display only a ‘Primary Product Category’. Create … phillipdohaWebSr. Subject API 660 Requirement TEMA Requirement 1 Tubesheet Cladding Thickness (7.2.2) •Minimum 10 mm for expanded tube to tubesheet joints. • Minimum 5 mm for … phillip donovan paddy obituaryWebElectrical Characteristics (Cont’d): (Vin = 11V, IO = 500mA, TJ = 0° to +125°C unless otherwise specified) Parameter Symbol Test Conditions Min Typ Max Unit Quiescent … phillip doggett-williams